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1. Introdução
Bem-vindo ao nosso sistema de reconhecimento facial para controle de presença em formações presenciais. Este documento estabelece os termos e condições de uso do sistema, bem como nossa política de privacidade e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Importante: Ao utilizar este sistema, você concorda com a coleta, processamento e armazenamento de seus dados biométricos conforme descrito nestes termos.
2. Coleta e Uso de Dados Biométricos
2.1 Finalidade
Coletamos e processamos seus dados biométricos (características faciais) exclusivamente para:
- Controle de presença em formações presenciais
- Verificação de identidade durante o acesso às atividades
- Geração de relatórios de frequência
- Emissão de certificados de participação
2.2 Base Legal
O processamento de dados biométricos é realizado com base no:
- Consentimento: Você fornece consentimento livre, informado e inequívoco
- Execução de contrato: Para cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à formação
- Interesse legítimo: Para garantir a integridade e segurança do processo de formação
3. Armazenamento e Segurança
3.1 Medidas de Segurança
Implementamos rigorosas medidas de segurança para proteger seus dados:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controle de acesso baseado em função
- Monitoramento contínuo de segurança
- Backup seguro e criptografado
- Auditoria regular de sistemas
3.2 Localização dos Dados
Seus dados biométricos são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil, garantindo conformidade com a LGPD.
4. Direitos do Titular dos Dados
Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos:
- Acesso: Solicitar informações sobre o tratamento de seus dados
- Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização: Solicitar a anonimização de dados desnecessários
- Portabilidade: Solicitar a portabilidade de seus dados
- Eliminação: Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento
- Revogação: Revogar o consentimento a qualquer momento
5. Retenção de Dados
Os dados biométricos serão mantidos pelo período necessário para:
- Cumprimento da finalidade para a qual foram coletados
- Atendimento a obrigações legais e regulatórias
- Exercício de direitos em processo judicial ou administrativo
Prazo máximo: 5 anos após o término da formação, salvo determinação legal em contrário.
6. Compartilhamento de Dados
Seus dados biométricos não serão compartilhados com terceiros, exceto:
- Quando necessário para cumprimento de obrigação legal
- Para proteção da vida ou da incolumidade física
- Com autoridades competentes mediante ordem judicial
7. Consentimento e Revogação
7.1 Consentimento
O uso do sistema de reconhecimento facial é voluntário. Você pode optar por métodos alternativos de controle de presença, quando disponíveis.
7.2 Revogação
Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento através dos canais de contato indicados neste documento.
8. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através de:
- Notificação por email
- Aviso no sistema
- Atualização desta página
A continuidade do uso do sistema após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
9. Responsabilidades
9.1 Do Usuário
- Fornecer dados precisos e atualizados
- Utilizar o sistema conforme as instruções fornecidas
- Comunicar qualquer problema ou irregularidade
9.2 Da Organização
- Garantir a segurança e proteção dos dados
- Respeitar os direitos dos titulares
- Manter transparência sobre o uso dos dados